O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o Projeto de Lei 4.614/24, parte do pacote de ajustes fiscais do governo. A proposta estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo, limitando-o ao ganho real conforme os parâmetros do arcabouço fiscal, e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta, que havia sido aprovada na quinta-feira (19) pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
Com 42 votos a favor e 31 contrários, após alterações feitas pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), especialmente nas regras do BPC. O benefício, atualmente concedido no valor de um salário mínimo mensal, é destinado à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que não possa se sustentar ou ser sustentado pela família.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados limitava a concessão do BPC aos beneficiários com deficiência de grau moderado ou grave. Essa disposição foi alvo de críticas por praticamente excluir pessoas com deficiência leve, como autistas, síndrome de Down e problemas de saúde mental, do rol de beneficiários.
Através de um acordo, o governo se comprometeu a vetar a parte do projeto que excluiu as pessoas com deficiência de grau leve.
“Estamos discutindo aqui como o governo garantirá o acesso ao benefício para todos os que precisarem, não apenas para os que precisam atualmente, mas para os que precisarão hoje, amanhã e no futuro”, afirmou Rogério Carvalho.
O texto aprovado também determina a realização de um cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o BPC, aposentadoria e pensão. Atualmente, a exigência é válida apenas para o BPC.
O cadastro biométrico não será exigido caso o beneficiário resida em áreas de difícil acesso ou tenha dificuldades de deslocamento devido a idade avançada, estado de saúde ou outras situações excepcionais, que deverão ser especificadas em ato da Presidência.
Enquanto o governo não fornecer condições adequadas para a realização do cadastro biométrico, inclusive através de meios tecnológicos ou atendimento itinerante, a não exigência permanecerá válida.
Salário mínimo
O texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com uma valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida deverá gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB [Produto Interno Bruto], garantiremos o crescimento do salário mínimo. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com garantia de aumento real anualmente”, afirmou Carvalho.
Bolsa Família
Em relação ao Bolsa Família e outros benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação. Os critérios para permanência no programa serão mais rigorosos para famílias unipessoais (beneficiários que vivem sozinhos). Haverá restrições para municípios com um percentual elevado de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
Para a concessão do benefício, a renda familiar considerará a soma dos rendimentos mensais dos membros da família que vivem sob o mesmo teto.
O projeto também estabelece que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural para pequenos e médios produtores, seja executado conforme o Orçamento anual. Atualmente, o Banco Central decide sobre alguns subsídios, como o Proagro, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, o governo só poderá gastar com subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.
