O Senado analisará nesta terça-feira (25), às 14h, um projeto de lei que estende os prazos para conclusão de cursos superiores e programas de pós-graduação em caso de nascimento de filho ou adoção. O PL 1.741/2022 prevê:
Prorrogação mínima de 180 dias: Para conclusão de disciplinas, entrega de trabalhos finais, incluindo trabalhos de conclusão de curso (TCC), realização de defesas de teses e publicações exigidas.
Prorrogação mínima de 360 dias: Quando o filho nascido ou adotado, ou a criança/adolescente sob guarda judicial, for pessoa com deficiência.
Prorrogação correspondente ao tempo de internação: Para internação hospitalar do filho por período superior a 30 dias.
A proposta também cobre:
Situações anteriores ao parto: Inclui gravidez de risco e atividades de pesquisa que apresentem riscos à gestante ou ao feto.
O projeto, originado na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora na Comissão de Educação (CE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Proposições legislativas:
- PDL 215/2022
- PL 1741/2022
- PL 2308/2023
- PL 6230/2023
