O Plenário do Senado deve votar nesta quarta (29), o projeto de lei complementar que retira do limite anual de gastos as despesas com o programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
O governo federal publicou nesta terça uma medida provisória criando o programa de incentivo (MP 1.198/2023). O texto prevê o estabelecimento de uma poupança individual para os estudantes de famílias de baixa renda, que poderá ser acessada após a conclusão do ensino médio. O PLP assegura que os gastos da União com o programa não serão contabilizados nos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O projeto também autoriza o Executivo a usar recursos do Fundo Social (que guarda os royalties da extração de petróleo) para abastecer a iniciativa.
Randolfe disse acreditar que os senadores estão “próximos” de um entendimento para aprovar o projeto de lei. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que a preocupação é deixar o projeto “de acordo com os ditames da responsabilidade fiscal”.
Com investimento de R$ 20 bilhões, o governo federal vai garantir uma poupança aos estudantes do ensino médio como forma de incentivo à permanência e à conclusão do período escolar. O objetivo do governo é fazer com que os jovens de baixa renda não precisem abandonar a escola para trabalhar.
A poupança será destinada aos jovens de baixa renda, em especial os que pertencem a famílias com Cadastro Único. Todos os meses, o aluno vai receber parte do valor e o restante ficará como poupança para o fim de cada etapa eletiva.
Valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização ainda serão definidos. Para ter acesso ao benefício, o aluno precisará seguir algumas regras:
👉 Frequência mínima.
👉 Aprovação ao fim do ano letivo.
👉 Matrícula no ano seguinte (quando for caso).
👉 Participação no Enem.
➡ A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.
O programa foi oficializado por meio de Medida Provisória nesta terça-feira, 28 de novembro.
Agência Senado
