O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai iniciar nesta quinta-feira (22) o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Os ministros vão analisar uma reunião realizada pelo então presidente em julho de 2022. Quando ocupava o cargo máximo da República, Bolsonaro reuniu, na residência oficial do Palácio da Alvorada, embaixadores de países estrangeiros para fazer ataques infundados sobre as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral.
Além de Bolsonaro, também é réu no processo o ex-candidato a vice-presidente, Walter Braga Netto.
A Corte Eleitoral analisa uma ação de investigação judicial eleitoral — AIJE — protocolada pelo PDT, que viu irregularidades na reunião de Bolsonaro com embaixadores.
Prevista na Lei de Inelegibilidades, a AIJE é um instrumento para combater e controlar a influência do abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social nas campanhas eleitorais. Essas irregularidades podem afetar o equilíbrio da disputa eleitoral e, portanto, o regime democrático.
A ação tem como relator o corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Antes de estar pronto para o julgamento, o processo passou por uma série de etapas — entre elas, a manifestação das partes envolvidas, coleta de provas e depoimentos de testemunhas, além de alegações finais.
Agora, caberá ao tribunal avaliar se as acusações feitas pelo PDT contra Bolsonaro e Braga Netto procedem.
Se concluírem que sim, os dois serão declarados inelegíveis – ou seja, não poderão concorrer às eleições nos próximos oito anos. Se concluírem que não houve irregularidades, os ministros arquivam a ação. Nos dois casos, cabe recurso.
O TSE reservou três sessões para analisar o caso — além desta quinta, as sessões das próximas terça (27) e quinta-feira (29).
Etapas do julgamento
Pelo rito para esse tipo de processo, a análise vai começar com a leitura do relatório do corregedor, ministro Benedito Gonçalves. A TV Globo apurou que o documento tem 40 páginas.
Em seguida, o advogado do PDT, partido autor da ação, se manifesta por 15 minutos. A defesa de Bolsonaro e Braga Netto terão 30 minutos para apresentar seus argumentos.
Depois, será a vez de o Ministério Público Eleitoral apresentar seu parecer.
O voto do relator virá na sequência e deverá ter mais de 300 páginas, segundo apurou a TV Globo. Em seguida, os outros seis ministros da Corte Eleitoral apresentam seus votos.
Devem participar do julgamento os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente), Nunes Marques e Alexandre de Moraes (presidente).
Pode haver pedido de vista — mais tempo para análise — vindo de ministros logo após o voto do relator. Pelas novas regras do tribunal, há prazo para a devolução do caso: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
Caso o prazo não seja cumprido, os processos estarão automaticamente liberados para a continuação do julgamento. Há suspensão do prazo no recesso.
Histórico do caso
Veja abaixo a cronologia do caso:
- 18 de julho de 2022:
O então presidente Jair Bolsonaro usou a estrutura do governo e do Palácio da Alvorada para reunir um grupo de embaixadores estrangeiros e repetir suspeitas já desmentidas por órgãos oficiais sobre as eleições de 2018 e a segurança das urnas eletrônicas.
Ainda no evento, ele atacou o então adversário nas eleições, o presidente Lula, além de ministros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
- 19 de agosto de 2022
O PDT — partido que teve Ciro Gomes como candidato à presidência — acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra Bolsonaro e Braga Netto, por conta da reunião com os embaixadores, no Palácio da Alvorada.
- 24 de agosto de 2022
Ministro Mauro Campbell Marques — então corregedor eleitoral e relator do caso — determina que TV Brasil e redes sociais retirem do ar vídeos da reunião com os embaixadores.
- 13 de dezembro de 2022
O TSE decidiu que cabe à Justiça Eleitoral analisar a ação que questiona a conduta do presidente Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores
- 19 de dezembro de 2022
Já na fase de coleta de provas, o TSE ouviu os depoimentos de testemunhas no processo. Foram tomados os depoimentos dos ex-ministros Carlos França e Ciro Nogueira; do ex-secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência, Flávio Augusto Viana Rocha; dos então deputados Filipe Barros e Vitor Hugo; de servidores da PF.
- 14 de janeiro de 2023
Na esteira das investigações dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, a Polícia Federal encontrou a chamada “minuta do golpe na casa do ex-ministro Anderson Torres. O PDT pediu que o material fosse incluído na ação no TSE.
- 16 de janeiro de 2023
Atendendo ao pedido do PDT, o corregedor Benedito Gonçalves inclui a “minuta do golpe” na ação que pode tornar Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis.
- 19 de janeiro de 2023
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao TSE a retirada da “minuta do golpe” da ação.
- 14 de fevereiro de 2023
Por unanimidade, o TSE referendou a decisão individual do ministro Benedito Gonçalves para manter a “minuta do golpe” dentro da ação contra Bolsonaro e Braga Netto.
- 16 de março de 2023
O ex-ministro Anderson Torres depôs ao TSE sobre a “minuta do golpe”.
- 13 de abril de 2023
Em alegações finais, o Ministério Público Eleitoral defendeu que Bolsonaro seja tornado inelegível; o MPE se manifestou pela rejeição das acusações quanto a Braga Netto.
- 1º de junho de 2023
O relator do caso libera o processo para julgamento em plenário.
- 5 de junho de 2023
TSE marca o julgamento para 22 de junho.
O que diz o pedido inicial
No pedido inicial, o PDT acusou Bolsonaro de abuso de poder político, uso indevido dos meios de comunicação (o aparato estatal da TV Brasil e as redes sociais) e de conduta proibida a agente público nas eleições (utilização irregular da máquina pública para desequilibrar as eleições.
“No caso em apreço, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, valendo-se de sua condição funcional realizou reunião com os embaixadores de países estrangeiros residentes no Brasil para falar sobre as eleições deste ano, especificamente para atacar a integridade do processo eleitoral com fake news”, afirmaram os advogados do partido.
O que diz a defesa de Bolsonaro e Braga Netto
Os advogados de Bolsonaro e Braga Netto defenderam o arquivamento do processo sem a análise do mérito. Alegaram irregularidades processuais – como a ampliação indevida dos fatos investigados, além de violação do princípio do contraditório.
Sustentaram ainda que a reunião foi um ato de governo e, por isso, não pode ser enquadrado como abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação.
Sustentaram também que não há “provas contundentes do prejuízo ao processo eleitoral”, mas apenas “considerações vagas e imprecisas acerca da eventual gravidade do discurso apresentado aos embaixadores”.
Consideraram que a “minuta do golpe” não poderia ser incluída no rol de provas da ação.
O que diz o Ministério Público Eleitoral
O vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco se manifestou pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro. O MPE concluiu “pela configuração do abuso de poder político e pelo uso indevido de meios de comunicação, a acarretar a inelegibilidade do primeiro investigado”.
O procurador, no entanto, considerou que quanto ao vice Braga Netto a ação deve ser rejeitada.
Sustentou ainda que mesmo que a reunião seja um ato de governo, está sujeita ao controle de legalidade do Poder Judiciário.
