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No Cariri Tem > Blog > Região > Juazeiro do Norte > Projeto de multas a gestores escolares por não matricular crianças com deficiências, em Juazeiro do Norte, é acompanhado pelo MPCE
Juazeiro do Norte

Projeto de multas a gestores escolares por não matricular crianças com deficiências, em Juazeiro do Norte, é acompanhado pelo MPCE

No Cariri Tem
Última atualização 24/01/2025 11:50
Por No Cariri Tem
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1 Min Leitura
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Em Juazeiro do Norte, deu-se início ao processo de regulamentação da aplicação de multa a gestores escolares, de instituições públicas ou privadas, que se recusarem a fazer matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com outro tipo de deficiência.

O procedimento está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), e a multa é prevista na Lei Federal Berenice Piana, mas é necessária uma lei municipal para que seja aplicada e executada. De acordo com a normativa, os gestores que agirem contra a decisão, podem pagar multa que varia de 3 a 20 salários-mínimos. Além disso, em caso de reincidência, o profissional pode perder o cargo, e o caso pode ser configurado como crime.

A ideia dessa legislação é a de assegurar Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, através da garantia dos direitos essenciais, entre eles o diagnóstico precoce, atendimento por equipe multiprofissional, proteção contra discriminação, oportunidades de inserção no mercado de trabalho e acesso à educação inclusiva.

 

 

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TAGs: CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, ESCOLAS, JUAZEIRO DO NORTE
No Cariri Tem 24/01/2025
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