Uma recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), nessa segunda-feira (28), pede que a prefeitura de Campos Sales anule um contrato no valor de R$169,2 mil, firmado para prestação de serviços jurídicos. A irregularidade apontada seria a dispensa de licitação para a contratação.
Segundo o promotor de Justiça, Tadeu Furtado, a contratação foi realizada para atividades corriqueiras e inerentes à atuação jurídica, o que não permite a realização de dispensa de licitação. Além disso, a cidade de Campos Sales conta com uma Procuradoria Geral Municipal, com equipe de apoio jurídico que atende às demandas locais.
Para o MPCE, a contratação não apresenta os seguintes requisitos legais: existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado.
