O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo. Parte dos dispositivos aprovados pelo Congresso foi vetada.
Foram retirados trechos que permitiam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Entre os pontos vetados estão aumentos escalonados previstos para 2027, 2028 e 2029, pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro por atividades como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Também foram vetadas regras que previam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, além de dispositivos considerados incompatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) como leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, referentes à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União.
Foi mantida a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Também foi criada gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e limitada ao teto constitucional.
No caso do Tribunal de Contas da União, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de confiança e exigência de nível superior para ocupação dessas funções. Os cargos efetivos das três instituições passam a ser reconhecidos como carreiras típicas de Estado.
