Nesta segunda-feira (11), o Ministério Público do Estado do Ceará informou que a Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri recomendou que a Prefeitura publique, no prazo de até 120 dias, o edital de concurso público para servidores efetivos do município.
Segundo o MPCE, o último concurso realizado pela Prefeitura ocorreu em 2014. Desde então, a gestão municipal tem feito contratações temporárias para cargos permanentes, incluindo funções nas áreas da educação e da saúde.
A Promotoria orienta que a Prefeitura realize levantamento dos cargos vagos, estudo de impacto financeiro, adequação legislativa e contratação da banca organizadora do certame. O órgão também recomenda que o município não realize novas contratações temporárias para funções permanentes fora das situações previstas em lei.
