O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Missão Velha, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que a Prefeitura homologue o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, convoque os candidatos aprovados e substitua servidores temporários por efetivos. A ação também foi proposta contra o Instituto Consulpam, responsável pela organização do certame.
Conforme o Ministério Público, o concurso foi lançado em julho de 2024 e, até o momento, ainda não foi homologado, etapa que oficializa o resultado final. Após receber reclamações de candidatos aprovados, a Promotoria instaurou um procedimento para apurar a situação e expediu recomendação ao município e à banca organizadora.
Ainda segundo o MPCE, apenas a recomendação referente aos critérios de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi cumprida. As demais medidas indicadas pelo órgão, de acordo com a ação, não foram atendidas.
