A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que foi suspensa a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que interrompia o programa CNH do Brasil. A medida, criada pelo governo federal, trata do acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso apresentado pela AGU.
O desembargador federal João Batista Moreira afirmou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência ao definir as regras para a obtenção da CNH.
Em nota, a AGU informou que a decisão mantém o funcionamento do sistema nacional de trânsito e evita alterações no processo de habilitação.
