A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na sessão dessa terça-feira (23), o projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que trata do redimensionamento dos cartórios extrajudiciais no Estado.
O projeto de lei, baseado em estudos técnicos e em diálogo com representantes de diferentes entidades, estabelece critérios para fusão, criação e extinção de serventias, visando aprimorar a viabilidade econômico-financeira desses serviços.
Entre as medidas propostas estão a padronização da nomenclatura, a criação de novos ofícios em municípios estratégicos, a manutenção de ao menos um cartório em cada sede municipal e a extinção de serventias com baixa viabilidade.
A proposta, que segue para sanção do governador Elmano de Freitas, busca garantir a prestação eficiente e acessível dos serviços extrajudiciais em todo o Estado, com ênfase na capilaridade e no equilíbrio financeiro, resultando de um processo participativo e criterioso envolvendo diferentes segmentos da sociedade.
O estudo técnico foi conduzido pela Presidência do Tribunal, em colaboração com uma comissão presidida pelo desembargador Mário Parente Teófilo Neto, composta por representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de notários e registradores.
VEJA AS MUDANÇAS
• Criação um segundo ofício em Itaitinga, um terceiro em Eusébio e um quinto em Caucaia considerado as receitas de cada município;
• O parâmetro para fusão ou extinção é ter uma renda mínima mensal média de aproximadamente R$ 30.000;
• Extinção de um cartório no Crato e outro em Sobral;
• Manutenção de pelo menos um cartório em cada sede do município, independente da receita, para preservar a capilaridade dos atendimentos.
