As instituições empresariais, com sede na cidade de Juazeiro do Norte, devem realizar a regularização do Alvará de Funcionamento até o dia 31 de março. O pagamento deve ser efetuado através de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
A guia de pagamento pode ser solicitada pelo site da Prefeitura, no Portal do Contribuinte, ou presencialmente no setor de Atendimento Tributário, localizado no Vapt Vupt. Os valores a serem pagos pode apresentar variação, a depender do tipo da atividade econômica, o porte da empresa, o faturamento e as dimensões do estabelecimento.
No município, uma lei garante a concessão de benefícios fiscais para empresas, de acordo com o enquadramento:
- MEI (Microempreendedor Individual) – Desconto de 100% nas taxas (porém, a solicitação do alvará continua obrigatória anualmente);
- ME (Microempresa) – Desconto de 50%;
- EPP (Empresa de Pequeno Porte) – Desconto de 20%.
Profissionais autônomos, como médicos, dentistas e corretores, também devem solicitar a inscrição e realizar o pagamento anual da taxa do alvará. A multa para os casos de empresas com funcionamento irregular, sem a certificação necessária, é de R$ 1.261,50 em 2025.
