O projeto de lei nº 147/2022 altera a Lei nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009. A matéria busca redefinir as idades exigidas para ingresso no cargo de policial penal no Ceará, medida que, conforme o texto, justifica-se pela própria natureza da atividade.
A inscrição em concurso público para o cargo exige idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa da deputada Érika Amorim (PSD) que limita a idade máxima em 34 anos (trinta e quatro anos) e 11 meses e 29 dias para ingresso na Polícia Penal no Ceará.
Também foram aprovados outros quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo, dois projetos de resolução da Mesa Diretora e um projeto de lei de autoria parlamentar.
Da Mesa Diretora, foram aprovados os projetos de resolução nº 17/2022, que institui o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que tem como objetivo conferir “ampla publicidade, comunicação, economicidade, transparência e divulgação dos atos deste Poder Legislativo, e o 18/22, que autoriza a permissão de uso de bens localizados no anexo III da Assembleia para a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE).
Do Executivo, o PL 148/2022 cria o Programa Estadual Escolas da Cultura, compreendendo uma política abrangente de formação e de profissionalização nos campos das artes e da cultura no Ceará, incluindo a promoção e ampliação da democratização do acesso à capacitação técnica e profissional para inserção no mercado de trabalho, geração de renda, protagonismo social, qualificação e produção simbólica na esfera cultural, cidadania e diversidade cultural. A matéria recebeu uma emenda modificativa do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) e emenda aditiva com modificação do deputado David Durand (Republicanos).
O PL 153/22 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 24,8 milhões, atendendo a pleito da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), e tem como objetivo incluir nova ação orçamentária, ligada ao Programa de Encargos Gerais do Estado, direcionada à iniciativa de subsídios a concessionários e permissionários de transporte de passageiros no Estado.
Já o 156/2022 altera os limites da Unidade de Conservação Estadual do Grupo de Uso Sustentável, denominada Área de Proteção Ambiental (APA), no município de Juazeiro do Norte, e o157/2022 altera a Lei nº 13.333, de 22 de julho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário.
Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Completar (PLC) nº 27/2022, que institui o novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará e permite a integralização de bens e direitos a fundos de investimento. A matéria foi aprovada com quatro emendas de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), sendo três aditivas e uma modificativa.
E, do deputado Marcos Sobreira (PDT), foi aprovado o projeto de lei 356/2022, que institui o Dia Estadual do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. A proposta recebeu emenda modificativa do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT).
