O governo federal publicou uma nova regra que impede beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de realizarem apostas em sites esportivos.
De acordo com a norma, as chamadas “bets” deverão consultar o CPF de seus usuários em um sistema governamental. A checagem será obrigatória tanto no momento da criação de novas contas quanto no primeiro login do dia de cada apostador.
Se o sistema identificar que o usuário é beneficiário de programas sociais, a empresa terá até três dias para encerrar a conta. Além disso, as casas de apostas têm prazo de 45 dias para revisar toda a sua base atual de clientes.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a criação de mecanismos para evitar que recursos destinados a programas assistenciais sejam utilizados em apostas online.
