A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para partidos políticos. A PEC permite o refinanciamento das dívidas tributárias e não tributárias dos últimos cinco anos, com correção apenas pela inflação acumulada, além de isentar totalmente multas e juros sobre os débitos originais.
O texto, aprovado em dois turnos, recebeu 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções na primeira votação, e 338 votos favoráveis, 83 contrários e 4 abstenções na segunda votação. Agora, segue para o Senado, onde também deverá ser aprovado em duas votações com pelo menos 49 votos dos 81 senadores.
Além do refinanciamento das dívidas, a PEC, conhecida como “PEC da Anistia Partidária”, anistia os partidos que não cumpriram as cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, assim como aqueles que apresentaram irregularidades nas prestações de contas anteriores à promulgação da emenda constitucional. Os partidos não serão punidos com multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Como contrapartida, a proposta estabelece que o valor não utilizado para cumprir as cotas raciais nas eleições de 2022 será destinado ao financiamento de candidaturas de pessoas negras a partir de 2026, em circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias. Além disso, 30% dos fundos serão destinados às candidaturas de pretos e pardos já nas eleições municipais deste ano e nas seguintes.
A PEC foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida da Câmara dos Deputados, com a maioria dos parlamentares participando de forma remota.
*Com informações da Agência Brasil
