A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), por 349 a 68 votos, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que prevê a compensação de ICMS para estados e municípios, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 27 bilhões e antecipa recomposições por queda na arrecadação do ICMS.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no STF determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
O texto também repassa recursos aos entes federativos por perdas nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), o projeto prevê, segundo cálculos do governo, uma antecipação de R$ 10 bilhões a estados pela compensação de perdas com arrecadação do ICMS. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.
Para o FPM e FPE, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho, agosto e setembro deste ano. No caso do FPM, o valor de 2022 será corrigido pelo IPCA para fins de comparação. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.
