Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa 18 anos em 2024. A data também é inspiração para campanha do “Agosto Lilás”, que dedica todo o mês de agosto ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. A partir de 2012, seis anos após a instauração, teve início o registro de ocorrências pela lei no Estado, chegando a marca de mais de 35 mil pessoas presas em flagrante.
Ao todo, foram 36.231 registros de autos de prisão ou apreensão em flagrante na Lei 11.340. Nos sete primeiros meses de 2024, foram 1.820 pessoas capturadas no Estado – sendo 510 na Capital; 230 na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF); 451 capturas no Interior Norte e no Interior Sul foram 629 registros de prisão ou apreensão. Os dados foram compilados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), da SSPDS.
“A Lei Maria da Penha é uma ação afirmativa de enfrentamento a uma condição histórica de violência, discriminação e opressão das mulheres somente pelo fato de serem mulheres. Costumo dizer que a lei que leva o meu nome veio para resgatar a dignidade da mulher brasileira.” As palavras são da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, em entrevista ao Instituto Maria da Penha (IMP).
Conforme seu artigo primeiro, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
De acordo com os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Ceará se consolidou, pelo segundo ano consecutivo, com o estado do Brasil com a menor taxa de feminicídio no ano de 2023, com menos de um caso a cada 100 mil mulheres.
