Segundo o Ministério Público do Ceará (MPCE), parte de escolas particulares da cidade de Juazeiro do Norte estão em descumprimento com as normas sobre a faixa etária correta para o ingresso na Educação Infantil e Ensino Fundamental. Para a situação, foi expedia na última sexta-feira(04), uma recomendação para que sejam seguidas as regras estabelecidas quanto ao corte etário para matrículas de crianças.
Na educação infantil, a idade mínima para ingresso deve ser de quatro anos e no ensino fundamental, de seis anos, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). O MPCE ainda recomendou que além do efetivo cumprimento, seja afixada cópia da Recomendação em local apropriado e com ampla visibilidade.
Conforme o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, a recomendação foi expedida com o objetivo de uniformizar o acesso à educação e garantir que todas as crianças iniciem a alfabetização na idade adequada.
Ainda de acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental.
