Uma ação promovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás considerou uma das práticas do iFood, aplicativo usado para o delivery de alimentos, como uma ação abusiva e que fere o Código de Defesa do Consumidor. A situação se trata da exigência de um valor mínimo para solicitar um pedido na plataforma.
O caso impede a empresa de continuar com a modalidade, e a proibição é válida para todo o Brasil. Apesar disso, o iFood informou que a possibilidade dos restaurantes estabelecerem o pedido mínimo está mantida, e que retirar essa medida poderia prejudicar pequenos negócios e consumidores com menor poder aquisitivo.
A determinação da justiça é que a situação seja resolvida em até 18 meses, de forma gradual: o limite máximo será reduzido imediatamente para R$ 30, sendo reduzido em R$ 10 a cada seis meses até chegar a zero. Em caso de descumprimento, o iFood estará sujeito a multa de R$ 1 milhão por etapa não cumprida. A empresa afirmou que vai recorrer da decisão.
