O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou a exigência de autorização judicial para a contratação de novos empréstimos consignados em benefícios pagos pela autarquia quando solicitados por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.
A medida está prevista na Instrução Normativa (IN) 190/2025, assinada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.
Com a norma, bancos e instituições financeiras não podem formalizar contratos apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.
O INSS informou em nota que “os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados”.
