A justiça determinou, na última terça-feira (20), que a Prefeitura de Juazeiro do Norte realize concurso público para a Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (Sejuv) no prazo de até 90 dias para preencher vagas de porteiro, vigia e auxiliar de serviços gerais, entre outras que possam vir a ser criadas por Lei Municipal.
Segundo a 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, em 2021 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Ceará e a Prefeitura para que não fossem realizadas novas contratações temporárias para as secretarias municipais e nem prorrogados os contratos em desacordo com a legislação vigente.
No entanto, o acordo não foi cumprido e nove servidores teriam sido contratados de forma temporária após a assinatura do documento, por meio de um processo seletivo que, entre outras irregularidades, concedeu um prazo de apenas dois dias para a inscrição dos interessados.
Os aprovados se somaram a 15 servidores que permaneceram trabalhando temporariamente na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e tiveram seus contratos renovados, de forma precária e sem a realização de um novo processo seletivo, por período superior aos 12 meses previstos na legislação local.
Na ação, o promotor André Barroso ainda pediu a imediata exoneração de todos os servidores contratados temporariamente na Sejuve que não estivessem exercendo atividades em serviços essenciais. O pedido, no entanto, ainda não foi acatado pelo Poder Judiciário, cabendo recurso ao Tribunal de Justiça, em Fortaleza.
Casos de possíveis irregularidades em contratos temporários de outras secretarias da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte seguem em análise na 15ª e na 16ª Promotorias de Justiça da comarca.
