No último dia 12 de janeiro, foi sancionada, em Juazeiro do Norte, a lei que proíbe pessoas de impedir, dificultar ou cercear animais em situação de rua na busca por água ou alimentação. A legislação autoriza ainda qualquer cidadão a contribuir com a alimentação e o fornecimento de água a esse animais.
De acordo com informações da vereadora, Jacqeline Gouveia, defensora da causa animal, “0 descumprimento da lei poderá resultar em advertência na primeira ocorrência e multa de R$ 500, valor que será dobrado em caso de reincidência”.
A iniciativa objetiva ainda que os recursos arrecadados com as penalidades sejam destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, devendo ser aplicados em programas de controle populacional atendimento veterinário e campanhas educativas sobre os direitos dos animais.
O texto legal orienta também sobre o uso de recipientes adequados para o fornecimento de alimentação, preferência por materiais reutilizáveis, manutenção da limpeza, escolha de locais que não prejudiquem a circulação de pessoas e veículos, além da retirada dos recipientes quando não forem fixos.
