Foi publicada a Portaria GM/MS n.º 4.926 no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024, pelo Ministério da Saúde, que define os valores referentes à parcela de julho para a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, destinada ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem a estados e municípios. O montante de R$ 832.589.707,78 será transferido aos entes federados para o pagamento do piso aos profissionais de enfermagem. A transferência do Fundo Nacional de Saúde ocorre até o último dia útil de cada mês. De janeiro a junho de 2024, o Ministério da Saúde repassou R$ 5,974 bilhões para a AFC da União.
A AFC da União é gerida pelo ministério por meio de portarias, que estabelecem critérios e procedimentos para que estados, municípios, o Distrito Federal, entidades filantrópicas com CEBAS SUS e contratualizadas com, no mínimo, 60% dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) cumpram o piso da enfermagem.
O Ministério da Saúde também publicou a Portaria GM/MS 4.155, de 14 de junho, para acerto de contas com entes federados, que detalha o repasse de R$ 172.163.255,20 a 1.626 municípios e 10 estados incluídos na revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023.
Desde setembro de 2023, houve uma melhoria nos dados fornecidos ao InvestSUS. Com base na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o piso é calculado sobre a remuneração total, somando vencimentos básicos e vantagens fixas, o que levou a uma mudança no sistema.
Municípios e estados não incluídos na Portaria 4.155 podem solicitar revisão de dados por e-mail, apresentando justificativas para o pedido. A SGTES analisa a solicitação e, se aprovada, responde por e-mail com instruções para inserção correta dos dados no sistema InvestSUS.
Se necessário, os resultados das análises aprovadas são publicados em nova portaria de acerto de contas. É importante ressaltar que a solicitação de acerto de contas não garante novos valores a serem recebidos.
Uma das ações do ministério para promover ajustes é a Caravana do Piso da Enfermagem, que visita estados brasileiros para esclarecer dúvidas e ajudar no preenchimento dos dados no sistema
