O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Missão Velha publique, com urgência, um cronograma atualizado do concurso público municipal e adote medidas para regularizar contratações temporárias. O prazo para rescisão dos contratos irregulares é de 30 dias úteis. A recomendação foi expedida na quinta-feira, 26 de junho, pela promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida.
O concurso foi lançado em julho de 2024, com 162 vagas imediatas e 600 para cadastro de reserva. Em setembro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará suspendeu o certame por meio de decisão judicial, acolhendo uma Ação Popular que apontava falhas no edital. O MP também havia feito recomendações sobre a remuneração de cargos e a proporcionalidade entre vagas e cadastro de reserva.
O Instituto Consulpam, responsável pela organização do concurso, afirmou que todas as mudanças seriam incorporadas em um aditivo previsto para março de 2025, o que não ocorreu. Até o momento, nenhum novo cronograma foi divulgado.
Além da publicação do cronograma com todas as etapas do concurso, o MP orienta que o Município rescinda, no prazo de 30 dias úteis, os contratos temporários que não atendam aos requisitos legais. Novas contratações desse tipo só devem ocorrer se comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Prefeitura deve informar à Promotoria de Justiça, em até cinco dias úteis, se acatará a recomendação.
