O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou à Prefeitura de Missão Velha a homologação do concurso público nº 001/2024 e a convocação dos candidatos aprovados.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça do município no dia 29 de abril, após a identificação de contratações temporárias para funções destinadas a servidores efetivos aprovados no certame, realizado em 2025.
Segundo o órgão, após a divulgação do resultado final, houve prorrogações sem apresentação de justificativa e sem definição de cronograma público para nomeação dos aprovados.
No documento, assinado pela promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, foi estabelecido prazo de até 10 dias úteis para homologação do resultado e divulgação do cronograma de nomeações. Também foi determinado o prazo de 20 dias úteis para rescisão de contratos temporários que não atendam aos requisitos legais.
O Ministério Público informou que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.
