O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) decidiu por unanimidade investigar a cobrança indevida de honorários advocatícios aos professores beneficiários dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), na 14ª sessão ordinária do Conselho Superior, nesta terça-feira (25), quando a notícia de fato foi convertida em inquérito.
Instaurada em janeiro deste ano, a denúncia é assinada por 291 profissionais do magistério, que se sentiram lesados pela conduta considerada abusiva, tanto da banca de advogados Aldairton Carvalho quanto do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (APEOC).
A iniciativa do MPCE foi transmitida de modo virtual pelo canal da Corte no Youtube. Confira abaixo:
De acordo com a advogada Luciana Quadros, à frente da ação declaratória de cobrança indevida peticionada para um grupo de mais de 230 professores, o escritório de Aldairton Carvalho causou uma série de transtornos a esses profissionais, muitos dos quais idosos. “Os professores passaram a receber insistentemente ligações e mensagens de cobranças dos honorários advocatícios, que vinham acompanhadas, muitas vezes, de ameaças de indicação do CPF aos órgãos de proteção ao crédito, de execução judicial e bloqueio de contas bancárias, salários e bens. Uma perversidade”, assinalou.
Os mais de 230 professores contestam judicialmente a atitude da banca, por meio de uma ação declaratória de cobrança indevida, alegando que os recursos dos precatórios foram viabilizados pela Ação Civil Originária 683, protocolada em 2003, para reaver os valores repassados a menor pelo Fundef, entre 1998 e 2006, tendo como partes o Estado do Ceará e a União. Esses profissionais do magistério tentam evitar que mais de R$ 74,5 milhões sejam transferidos dos bolsos dos educadores para a conta bancária do escritório de Aldairton Carvalho, somente na primeira parcela do benefício, calculada em R$ 745.098.315,26 milhões. Na segunda etapa, que deve começar a ser paga em agosto, os professores farão o rateio de R$ 565 milhões.
