O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ingressou, nessa segunda-feira (11/07), com Ação Civil Pública (ACP) a fim de suspender eventos festivos por irregularidades no processo de contratação dos artistas.
A ACP foi motivada por denúncias de advogados e vereadores do município, nas quais foram evidenciadas inúmeras irregularidades nos processos de inexigibilidade de licitações para a contratação de atrações artísticas do evento “CampFest 2022”, previsto para acontecer entre os dias 26 e 30 de julho de 2022. Conforme as informações, o Município não dispõe de dotação orçamentária prevista pela Secretaria de Governo para a realização do show.
Vale ressaltar que o Município de Campos Sales se encontra em situação de emergência em decorrência da seca, fato reconhecido e regulamentado pelo Decreto nº 10/2022. Previamente, já havia sido instaurado um procedimento administrativo, para que, no prazo de dez dias, o prefeito de Campos Sales prestasse as devidas informações para a realização do evento. Foram apresentados as informações e documentos solicitados, contudo, para o MPCE, os dados apenas reforçaram as irregularidades mencionadas anteriormente.
Durante a apuração, foi possível constatar, também, inúmeras irregularidades de natureza financeiro-orçamentária e administrativa nas informações prestadas, notadamente a de que o gestor municipal, sem autorização legislativa editou o Decreto Orçamentário nº 24/2022, de 30 de junho de 2022, no qual destinou R$1.500.000,00 para a realização do “CampFest 2022”.
Ao analisar a Lei Orçamentária Anual do Município de Campos Sales, exercício de 2022, constatou-se que a previsão orçamentária era de R$ 53.493,00. Ou seja, para satisfazer a programação artística pretendida, a quantia não seria suficiente sequer para cobrir uma única atração artística, posto que consumiria toda a despesa anual prevista para atividade “apoio e realização de festas, festivais feiras e eventos artísticos e culturais”, consoante dotação no orçamento anual da Secretaria de Cultura. Na Secretaria de Governo e Assuntos Políticos, sequer há previsão para realização de eventos festivos.
Portanto, na ação, o MPCE pede que seja determinada a suspensão imediata do evento “CampFest 2022” sob a responsabilidade da Secretaria de Governo e Assuntos Políticos, a qual deve ser impedida de efetuar quaisquer pagamentos decorrentes dos contratos estabelecidos para a contratação dos artistas contratados. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa diária de R$ 50.000,00. À Justiça, o MP requer ainda que, no prazo de 24h, seja divulgado no site do Município, bem como em redes sociais, o aviso de cancelamento do show.
