Uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), visa garantir a Regularização Fundiária Urbana (do loteamento Vila Nova, no bairro Pedrinhas, em Juazeiro do Norte, onde estão cerca de 2.053 famílias. Segundo o MPCE, o município e o Estado “não adotaram as medidas efetivas para regularizar, organizar, implementar e conceder o título de propriedade aos ocupantes dessa área”.
A medida, que vem sendo conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, desde 11 de fevereiro, busca assegurar a propriedade aos moradores que residem na localidade há anos, sem qualquer interferência dos proprietários nem o título de propriedade.
Com a situação, o MPCE requer que seja realizado o parcelamento do imóvel em lotes individuais com matrículas nos nomes de seus legítimos proprietários, bem como seja providenciado, no prazo de 180 dias, o registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) no cartório imobiliário e, no prazo de até 30 dias após o registro da CRF, seja apresentado ao MPCE relatório acerca das medidas adotadas.
