O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Campos Sales, firmou, na última quarta-feira (13/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Campos Sales para assegurar a continuidade dos serviços essenciais de transporte escolar e de pacientes no município. O acordo visa garantir que as necessidades das áreas de Saúde e Educação sejam atendidas de forma regular e eficiente.
Com o TAC, a Prefeitura de Campos Sales se comprometeu a manter o fornecimento de transporte para pacientes que necessitam de deslocamento para tratamentos médicos em outras cidades, abrangendo casos de urgência, emergência e procedimentos previamente agendados. Além disso, ficou assegurada a continuidade do transporte escolar para todas as comunidades do município. Em situações onde o transporte regular não estiver disponível, o poder público deverá oferecer alternativas para suprir a demanda.
A ação do MPCE ocorre após a emissão de uma recomendação que orientava a Prefeitura sobre os procedimentos necessários para a transição de mandato no Executivo municipal. De acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), é responsabilidade do prefeito em exercício garantir a continuidade dos atos administrativos e a prestação dos serviços públicos essenciais.
O TAC prevê que, em caso de descumprimento das obrigações firmadas, a Prefeitura de Campos Sales será penalizada com uma multa diária equivalente a cinco salários mínimos, aplicada até que as determinações sejam cumpridas. O valor das multas será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), contribuindo para o fortalecimento de iniciativas que beneficiem a coletividade.
