O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, emitiu uma recomendação à Prefeitura local para que tome providências quanto à regularização do serviço de táxi na cidade. O documento, assinado pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, orienta que seja realizado o recadastramento dos permissionários que atuam como taxistas, observando os critérios previstos em leis municipais e federais.
De acordo com o MP, a recomendação tem como objetivo melhorar a segurança e a eficiência do serviço para a população. A iniciativa ocorre após constatação de motoristas em situação irregular desde 2011, muitos dos quais não compareciam aos postos de estacionamento ou deixavam de oferecer o serviço de maneira regular.
O promotor destacou que “é fundamental e necessário coibir a atuação de taxistas irregulares na cidade de Juazeiro do Norte”, ressaltando que a medida visa não apenas proteger os passageiros, mas também promover a equidade no mercado para os profissionais que operam dentro da legalidade.
A recomendação ainda exige que a Prefeitura faça uma atualização dos permissionários e regularize a cobrança de tributos municipais vinculados ao serviço público. Além disso, prevê a instauração de Procedimentos Administrativos para investigar irregularidades, especialmente nos casos em que os permissionários não corrigirem as falhas apontadas após notificação prévia.
Conforme enfatizado no documento, o objetivo é evitar o uso indevido das permissões e impedir tentativas de isenção tributária fora do que é permitido por lei.
Se a recomendação não for acatada pela gestão municipal, o MP alerta que poderá recorrer ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento das medidas necessárias.
