A OAB-CE reiterou sua solicitação ao novo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Roberto Sá, através do Ofício Nº 121 – AT-24, para a adoção do modelo de monitoramento por câmeras de uso individual, a serem fixadas na parte frontal do fardamento da Polícia Militar. A medida, solicitada pela entidade desde 2021, tem como objetivo aumentar a transparência e a segurança nas ações policiais.
Em maio de 2021 e junho de 2022, a Ordem também encaminhou ofícios aos governadores do estado da época, fazendo a mesma solicitação. A OAB-CE manifestou se colocar à disposição para colaborar com a Secretaria de Segurança Pública, enfatizando o respeito aos direitos humanos, o combate à criminalidade e a promoção da paz social. “A entidade espera que a gestão de Roberto Sá seja marcada pelo diálogo e pela busca de soluções eficazes e justas para os desafios da segurança pública. A recomendação é que a adesão ao modelo de câmeras individuais seja implementada, ainda que de forma experimental, abrangendo policiais civis, militares e penais”, explica o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
Além disso, no último ofício enviado, a OAB-CE apresentou a informação de que o Ministério da Justiça garante recursos do Fundo Nacional de Segurança e do Fundo Penitenciário para os estados que aderirem às regras nacionais.
As câmeras de monitoramento em viaturas e coletes já são utilizadas no Brasil há pelo menos seis anos, sendo atualmente empregadas em algumas unidades federativas, como Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além de no âmbito federal. “O mecanismo é valioso não apenas na formação da opinio delicti (opinião a respeito de delito), mas também no controle externo da atividade policial e na tutela dos direitos humanos, pois contribui para a apuração e correto encaminhamento de denúncias de omissão, violência, corrupção, abuso e letalidade policial”, argumentou Dantas.
O presidente da OAB-CE também destacou a preocupação da entidade com o aumento das reclamações de cidadãos contra ações da Polícia Militar e Civil, assim como de policiais em relação às versões apresentadas contra eles. “Além disso, solicitamos uma audiência com o secretário para discutir este e outros assuntos pertinentes à segurança pública e à advocacia no estado do Ceará”, finaliza Dantas.
