Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte, desta quarta-feira (27), a lei que define o orçamento para o ano de 2024 em 1,6 bilhão.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal no dia 19 de dezembro e sancionada pelo prefeito Glêdson Bezerra.
O valor refere-se ao orçamento fiscal dos poderes do município, órgãos, fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e entidades da Administração Direta e Indireta. Compreende também o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados.
Durante as discussões, os vereadores cobraram, sobretudo, a execução das emendas impositivas, que, segundo os parlamentares, “têm sido ignoradas nos últimos orçamentos”. De acordo com o presidente Capitão Vieira Neto (MDB), a estimativa é que cada um dos 21 vereadores tenha direito a indicar uma emenda de aproximadamente R$ 900 mil. “Os vereadores destinam onde será usada [a emenda], ele não vai executar”, explica.
Capitão Vieira anunciou, ainda, que acionará os órgãos de fiscalização caso as emendas não sejam executadas, uma vez que elas estão previstas na Lei Orgânica do Município (LOM). “Há uma descrença por parte dos vereadores do não cumprimento dessas emendas impositivas. Mas nós iremos conversar com o Ministério Público, após essa análise do controle externo da Câmara, e iremos cobrar”, acrescenta.
