O Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria que dispõe sobre a parcela de setembro do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. O documento pode ser encontrado na edição de sexta-feira (29/10) do Diário Oficial da União (DOU).
Esta é a segunda rodada de repasse aos estados, municípios e Distrito Federal . No mês passado, cada ente federativo recebeu um valor correspondente a quatro parcelas — de maio a agosto. A partir de então, a AFC passou a ser operacionalizada por portarias mensais, seguindo critérios e procedimentos definidos pelo Ministério da Saúde .
Em maio deste ano, o presidente Lula sancionou a Lei nº 14.581/2023 que abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões e garantiu a efetivação do piso. O repasse de recursos da União para o pagamento do Piso Nacional de Enfermagem em todo o país é resultado da construção coletiva conduzida pelo Governo Federal.
A operacionalização e o monitoramento das transferências de recursos são realizados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (Sgtes). Vale lembrar que não é de responsabilidade do Ministério da Saúde estabelecer critérios sobre as jornadas de trabalho, padrões de vencimento e sistemas remuneratórios estabelecidos entre os entes federativos e os respectivos servidores, nem entre empresas privadas e funcionários.
