Nesta terça-feira (30), o Plenário do Senado terá sessão semipresencial para votação de três projetos de lei (PL) e da PEC do Quinquênio. Entre os Projetos de Lei, está o PL 2/2024, que concede incentivo tributário para a troca de máquinas e equipamentos industriais. Com o objetivo de estimular a modernização do parque industrial no país, a renúncia fiscal será limitada a R$ 1,7 bilhão, mas o Executivo pode ampliar o valor por meio de decreto, observada a legislação orçamentária e fiscal.
A proposta determina que cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025. O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e se receber o aval dos senadores poderá seguir para a sanção presidencial.
A outra pauta da sessão é o PL 1.026/2024, que prevê novas regras para os incentivos ao setor de eventos, prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criada na pandemia para auxiliar o setor de eventos que foi afetado pela crise sanitária. A proposta foi aprovada pela Câmara em 23 de abril e o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantida pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. E propõe a redução de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados pelo programa.
O fim da Perse foi determinado pelo governo na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, deve acontecer de forma gradual, a MP também prevê a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras. Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária.
Outra proposta que vai ser votada hoje, é o PL 4.015/2023, que classifica como hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais. Propõe o aumento da pena e a mudança na classificação do homicídio dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.
A última pauta é proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria adicional de 5% sobre o salário de agentes públicos de carreiras jurídicas a cada cinco anos, também está prevista na pauta do Senado. O texto que restabelece os quinquênios para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na fase de discussões no Plenário.
A proposta já foi discutida em três sessões. As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. Para ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49), nos dois turnos de deliberação.
Para que a mudança constitucional se efetive, uma PEC tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Se passar no Senado, o texto ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
