A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Procuradoria Geral do Município, disponibilizou, nesta segunda-feira, 3, o modelo de placa para que estabelecimentos, casas de shows e festas, estejam em conformidade com a Lei municipal nº 5432, de 24 de fevereiro de 2023, que obriga os negócios a prestarem apoio às mulheres em situação de risco presentes em suas dependências.
Em vigor desde março, a norma estabelece a obrigatoriedade de sinalizar o local com uma placa, que pode ser impressa em qualquer material, mostrando que as mulheres podem pedir ajuda aos colaboradores para chegar em casa com segurança, ou chamar os órgãos de defesa da mulher do município.
De acordo com o Procurador Geral, Walberton Carneiro, “o descumprimento da lei por parte dos donos de bares e restaurantes acarreta em multas que podem chegar a até R$ 1mil”, reforça.
O link para baixar a placa está disponível abaixo.
