O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que trata das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi assinada neste domingo (8) e permanecerá válida até o julgamento definitivo do tema pela Corte.
A determinação foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada em 6 de novembro. O órgão apontou que, embora a questão seja discutida em quatro ações no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), tribunais de instâncias inferiores já haviam concedido decisões provisórias suspendendo os efeitos da norma.
Ao analisar o pedido, Fux destacou que a tramitação de processos sobre o mesmo assunto em diferentes instâncias pode provocar decisões contraditórias e gerar insegurança jurídica. O ministro também alertou para o risco de liberação de uma atividade considerada potencialmente prejudicial e de elevado impacto social, em referência ao mercado de apostas.
Para conceder a medida cautelar, o ministro considerou presentes os requisitos jurídicos de urgência (periculum in mora) e plausibilidade do direito (fumus boni iuris). Com isso, acolheu a solicitação da PGR e determinou a paralisação nacional das ações até que o Supremo julgue definitivamente a controvérsia.
A decisão foi concedida em caráter liminar e ainda será submetida à análise do Plenário do STF, que deverá decidir sobre seu referendo.
