O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta quarta-feira (7) três ações que contestam o mecanismo das emendas de relator ao orçamento federal – conhecidas como “orçamento secreto” em razão da baixa transparência dos dados.
As ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) – PSOL, Cidadania e PSB – e pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional.
Segundo essas ações, as emendas incluídas pelo relator a partir de sugestões dos parlamentares ferem diversos princípios da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na destinação dos gastos públicos.
A relatora das ações é a atual presidente do STF, Rosa Weber – a ministra optou por não redistribuir esses processos quando assumiu o comando da Corte.
As ações sobre o orçamento secreto não são o único, nem o primeiro tema na pauta de julgamentos desta quarta. Cabe a Rosa Weber, no entanto, decidir se o caso passará à frente dos outros processos.
O que é o orçamento secreto?
O chamado orçamento secreto é composto pelas emendas de relator. São alterações ou inclusões no projeto da Lei Orçamentária Anual, enviada pelo Executivo ao Congresso, propostas por deputados e senadores.
A diferença é que, neste caso, as sugestões são “intermediadas” pelo relator do Orçamento – e, com isso, os valores são adicionados à previsão orçamentária sem o detalhamento de quem fez a solicitação.
As emendas de relator foram criadas originalmente para que o relator pudesse fazer pequenos ajustes no orçamento federal ao longo da tramitação. Desde 2019, no entanto, novas regras permitiram que esse mecanismo crescesse em volume e em importância na negociação dos gastos públicos.
Em 2021 e 2022, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.
O que é ‘secreto’ nessas emendas?
Segundo as ações enviadas ao STF, essa fatia do orçamento é considerada secreta porque os sistemas do Congresso não detalham, de forma transparente:
- a autoria, o valor e a destinação das emendas sugeridas por parlamentares e rejeitadas pelo relator;
- a autoria das emendas sugeridas e acatadas pelo relator.
Em 2021, como relatora desses processos, a ministra Rosa Weber determinou que o Congresso regulamentasse as emendas e desse transparência a esses dados.
O parlamento cumpriu a determinação, mas deixou uma brecha: permitiu que as emendas fossem registradas pelo nome do parlamentar ou pela liderança local que encaminhou o pedido ao Congresso (em geral, um prefeito ou deputado estadual).
Com isso, boa parte das emendas é incluída no orçamento “em nome” de um parlamentar local, uma prefeitura ou até uma organização não governamental. O parlamentar que fez a intermediação, nesses casos, permanece oculto.
O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023, em tramitação no Congresso, propõe mudar essa regra para que o parlamentar que “patrocina” a indicação seja listado de forma obrigatória. Essa mudança só entra em vigor, no entanto, se for aprovada em definitivo e sancionada.
O que as ações questionam?
As ações protocoladas no Supremo Tribunal Federal e que podem ser julgadas nesta quarta apontam três problemas principais nas emendas de relator:
- a arbitrariedade na escolha dos parlamentares que “emplacam” mais emendas;
- a falta de transparência em relação aos beneficiários desses recursos;
- e a inexistência de critérios técnicos de alocação.
Quando suspendeu o pagamento das emendas e ordenou que o Congresso criasse sistemas de divulgação, em novembro de 2021, Rosa Weber considerou que a movimentação desses recursos feria os “princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública”.
