O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para permitir que plataformas digitais como Facebook, Instagram, YouTube e X (antigo Twitter) sejam responsabilizadas civilmente por conteúdos gerados por seus usuários. A decisão marca um novo marco jurídico no Brasil em relação à regulação de redes sociais e deve impactar diretamente o funcionamento das big techs no país.
Com o voto da ministra Cármen Lúcia, o placar chegou a 6 a 1, consolidando o entendimento de que as plataformas não estão imunes a processos judiciais e podem ser responsabilizadas quando não atuarem com a devida diligência na moderação de conteúdos que violem direitos fundamentais, como discursos de ódio, desinformação e incitação à violência.
O julgamento gira em torno da constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, especialmente no que diz respeito à exigência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos ilegais. A maioria dos ministros entendeu que, embora a regra geral continue sendo a exigência de decisão judicial, há exceções em casos de conteúdos notoriamente ilícitos, como apologia ao nazismo, racismo, violência contra minorias e fake news com potencial de dano imediato.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que as plataformas não podem se esconder atrás da neutralidade para permitir abusos em seus ambientes digitais. “A liberdade de expressão não é liberdade de agressão, e o discurso de ódio não é protegido pela Constituição”, afirmou Moraes em seu voto.
A decisão do STF deve levar as empresas de tecnologia a adotarem políticas mais ativas de moderação de conteúdo e aprimorarem seus mecanismos de denúncia. Por outro lado, especialistas apontam riscos à liberdade de expressão e temem uma possível censura preventiva por parte das plataformas.
O julgamento ainda está em andamento e os ministros devem definir parâmetros específicos para a responsabilização, como prazos para remoção de conteúdos após denúncia e os critérios que definem o que é “manifestamente ilícito”.
