Com a intenção de prevenir o desvio de finalidade dos valores, o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, exigiu que o governo federal tome medidas para proibir que beneficiários do programa utilizem os repasses em apostas online. A decisão foi tomada neste domingo (15), após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
De acordo com a determinação, o governo deve implementar medidas urgentes para impedir que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais participem de apostas eletrônicas.
O ministro destacou que a medida visa assegurar que os recursos públicos sejam usados conforme os objetivos constitucionais dos programas assistenciais. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, afirmou.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) relatou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dificuldades operacionais para implementar a decisão do ministro Luiz Fux, de novembro, que buscava restringir gastos de beneficiários com apostas. O maior desafio, segundo a AGU, é separar os valores oriundos dos benefícios de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários.
Ainda em novembro, o STF ratificou a decisão de Luiz Fux que determinava a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Essa portaria proíbe ações publicitárias e de marketing direcionadas a crianças e adolescentes, e a norma entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
O caso foi levado à Suprema Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas online de quota fixa. Segundo a CNC, a regulamentação intensifica problemas como o endividamento das famílias em classes sociais menos favorecidas.
