O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) entregou 479 armas de fogo ao 10º Depósito de Suprimento do Exército Brasileiro, para incineração. O envio ocorreu, nessa terça-feira (27/09), pela Assistência Militar do TJCE. Os armamentos são relativos a procedimentos criminais, com autorização para destruição feita pelos respectivos magistrados.
O material, recolhido juntos a fóruns da Capital e do Interior do Estado, era formado por rifles, espingardas, garruchas, pistolas e revólveres. A entrega ao Exército atende à determinação da Presidência do Tribunal de Justiça, cumprindo a Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Decreto nº 9847/2019, que regulamenta a lei n° 10.826/2003, que dispõe sobre a destruição ou doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Além disso, faz parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que fixou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas no mundo. O TJCE tem atuado ativamente no sentido de contribuir com a Agenda da ONU.
O ODS nº 16, por exemplo, tem como tema “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. A finalidade é “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.
Dentro desse ODS está a Meta 16.4, que visa, até 2030, “reduzir significativamente os fluxos financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e devolução de recursos roubados e combater todas as formas de crime organizado”.
