Quatro anos depois de 14 pessoas serem mortas em uma ação policial, no Município de Milagres, na Região do Cariri, o processo criminal que trata do episódio que ficou conhecido como Tragédia em Milagres segue sem julgamento. 20 pessoas foram denunciadas pelos crimes ocorridos em 7 de dezembro de 2018, sendo 15 acusados por homicídios. Ao total, 19 réus são policiais militares.
Na última decisão proferida no processo, a Vara Única da Comarca de Milagres declinou da competência de julgar as acusações por fraude processual contra 3 PMs da Ativa, no dia 3 de novembro deste ano. Com isto, a ação penal foi desmembrada, para um novo processo tramitar na Vara da Auditoria Militar.
Outras duas pessoas respondem por fraude processual (relacionada à ocultação de provas da ação policial), na Vara de Milagres: o policial militar da Reserva Remunerada e então secretário de Segurança de Milagres, Georges Aubert dos Santos Ferreira; e o então vice-prefeito de Milagres, Abraão Sampaio de Lacerda.
15
policiais militares respondem pelos homicídios ocorridos em Milagres: 3 deles são réus pela morte de 5 refés; outros 8 PMs são réus pelo assassinato de 2 assaltantes; e mais 4 militares, pela morte de um assaltante. A primeira audiência de instrução do caso, na Justiça, está marcada para o dia 9 de março de 2023.
As 14 mortes (de 8 suspeitos e 6 reféns) aconteceram em um ataque a agências bancárias, em Milagres, na madrugada de 7 de dezembro de 2018. Equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) intervieram e houve uma troca de tiros com a quadrilha interestadual. Famílias foram utilizadas como reféns. A investigação policial apontou que parte das vítimas foi morta por disparos de fuzis – armas que apenas os PMs tinham.
Questionada sobre a demora no julgamento da ação penal, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) emitiu uma nota:
Além do processo criminal, os militares respondem a processos administrativos-disciplinares na Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD), que seguem em andamento.
PMS VOLTARAM À ATIVIDADE OSTENSIVA NESTE ANO
Em junho deste ano, a Justiça Estadual autorizou os policiais militares acusados de cometerem crimes na Tragédia em Milagres a retornarem ao policiamento ostensivo em todo o Estado – com exceção do Município onde aconteceu o episódio.
Além de proibir os militares de atuarem em Milagres, o magistrado proibiu os mesmos de manterem qualquer contato com as testemunhas, seja presencialmente, por meios de comunicação ou por pessoa interposta, “cujo descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas enérgicas”, e determinou que eles mantenham seus endereços atualizados.
O juiz rejeitou alguns alguns pedidos dos PMs. São eles:
- Realização da reprodução simulada dos fatos (conhecida como “reconstituição do crime”);
- Realização de perícia em um imóvel para verificar a existência de resquícios dos disparos de arma no local;
- Nulidade do laudo cadavérico de uma vítima;
- Busca de informações sobre o proprietário de uma arma de fogo que teria sido utilizada por um suspeito;
- Encaminhar ofício à Polícia Civil do Ceará (PC-CE) para colher informações sobre o GPS de uma viatura.
Fonte: Diário do Nordeste
