A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei que estabelece desconto nas taxas e exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores em situação de vulnerabilidade financeira e que não tenham cometido infrações de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação.
De acordo com a proposta, os condutores que atenderem aos critérios terão direito a:
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30% de desconto, no caso de motoristas com mais de 60 anos;
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20% de desconto para os demais condutores.
Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar hipossuficiência financeira conforme critérios que serão definidos em regulamentação específica do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). Estar inscrito em programas sociais dos governos federal, estadual ou municipal garante presunção automática dessa condição.
