O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que institui a transferência automática da pensão alimentícia, mecanismo que ficou conhecido como “PIX Pensão”. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com a nova legislação, a pessoa que recebe a pensão poderá solicitar à Justiça que o valor seja transferido automaticamente, todos os meses, para sua conta bancária ou para a conta de seu representante legal.
Pelas novas regras, a instituição financeira será responsável por realizar o débito na conta de quem paga a pensão nas datas estabelecidas pela Justiça.
Na mesma data, o presidente também sancionou uma lei que determina a divulgação do telefone do serviço Ligue 180, destinado ao recebimento de denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
