O Ministério Público do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, contra a Prefeitura do Crato e o Governo do Estado para que seja elaborado e implementado o plano de manejo da Unidade de Conservação Municipal Refúgio de Vida Silvestre (Revis) Soldadinho-do-Araripe, além do repasse de recursos para manutenção da área.
Segundo o MP, a medida busca garantir a preservação da espécie Soldadinho-do-Araripe, que depende de ambientes úmidos e vegetação nativa na Chapada do Araripe.
A ação foi motivada pela omissão parcial do município no cumprimento das obrigações previstas no decreto que criou a unidade de conservação em 2019. Conforme o órgão, mesmo após notificações do MP cobrando medidas como a elaboração do plano de manejo e a aplicação das restrições ambientais previstas, as respostas apresentadas pela gestão municipal foram consideradas insuficientes.
Em junho de 2025, o governo federal criou uma unidade de conservação com o mesmo nome, abrangendo os municípios de Crato, Barbalha e Missão Velha. Segundo o MP, houve sobreposição quase integral das áreas, o que exige integração normativa e um plano de manejo conjunto.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine que o Município do Crato institua um conselho consultivo, elabore o plano de manejo em até 30 dias e conclua a aprovação em até 180 dias, sob pena de multa diária mínima de R$ 10 mil.
O MP também solicita que, até a aprovação do plano, a gestão municipal deixe de conceder licenças ou autorizações para obras e atividades que possam comprometer os recursos naturais da unidade, mantendo apenas ações de proteção previstas em lei.
Já o Estado do Ceará deverá realizar, no prazo de 30 dias, os repasses financeiros ao município referentes ao ICMS Ecológico e compensações ambientais pendentes, além de garantir recursos destinados à elaboração do plano de manejo e à estruturação da unidade de conservação.
