O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um acordo com a Prefeitura de Penaforte para a realização de concurso público no município. O edital deve ser lançado até 30 de julho de 2026, e contratos temporários sem justificativa deverão ser encerrados em até 360 dias.
O objetivo do acordo é corrigir irregularidades na ocupação de cargos públicos.
Segundo o MPCE, em 2025 o município tinha mais pessoas em cargos comissionados e prestadores de serviço (368) do que servidores efetivos (364). Além disso, dos 1.022 cargos efetivos existentes, 657 estavam vagos.
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária para funções permanentes sem concurso público é proibida, salvo em casos excepcionais.
O acordo também determina que a Prefeitura apresente, até 30 de abril, documentos com a necessidade de servidores efetivos e o impacto dessas contratações na folha de pagamento.
Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 1 mil por dia para cada item não cumprido.
