O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, realizou audiência extrajudicial para discutir o cumprimento das normas legais sobre a emissão de licenciamentos ambientais pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Barbalha (AMASBAR).
Na audiência, realizada presencialmente, o MP recomendou que o órgão suspenda a concessão de licenças enquanto não tiver quadro técnico completo, com objetivo de prevenir danos pela ausência de procedimento adequado.
Wendel Alves, diretor da AMASBAR, informou que há concurso em andamento para fiscais, mas sem previsão de nomeações. A Promotoria de Justiça reforçou que órgãos ambientais municipais só podem emitir licenças se tiverem capacidade administrativa e técnica mínima, conforme determina a Constituição. Sem quadro técnico suficiente, a responsabilidade pelos licenciamentos passa a ser do Estado ou da União.
A autarquia tem prazo de 10 dias para se manifestar sobre a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP adotará as medidas judiciais cabíveis.
