A Prefeitura de Juazeiro do Norte aplicou uma multa de R$ 16.580.342,69 à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) devido a buracos e obras inacabadas em vias públicas do município. O valor, atualizado com juros e penalidades, é resultado de mais de 57 notificações acumuladas desde 2022, em razão dos transtornos causados à população e à mobilidade urbana.
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), responsável pelas autuações, foram identificadas cerca de 2.567 intervenções irregulares feitas pela companhia nesse período. A fiscalização é conduzida por meio de relatórios técnicos e também com base em denúncias da população, recebidas pelo canal institucional da Seinfra.
Das notificações emitidas, 33 não foram respondidas dentro do prazo estabelecido pela legislação municipal e 11 ainda aguardam retorno. A lei nº 4.995/2019 determina que, após a conclusão de qualquer obra que interfira na malha viária, os órgãos responsáveis devem reparar os danos no prazo de até cinco dias. Caso contrário, a notificação torna-se automaticamente uma autuação. A lei também exige garantia mínima de seis meses quanto à qualidade do serviço executado.
