A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), um programa que permite a pessoas físicas e empresas renegociarem dívidas com o Estado, oferecendo descontos de até 100% em multas e juros, além de condições especiais de parcelamento.
A medida contempla débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além de pendências junto ao Detran-CE e outros órgãos estaduais. Para pagamentos à vista, os descontos sobre multas e juros podem chegar a 100%. No caso do ICMS, o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com reduções que variam conforme o número de parcelas.
O programa também prevê o perdão de determinadas dívidas antigas e condições especiais para proprietários de veículos. Motocicletas de até 150 cilindradas, avaliadas em até R$ 5 mil e apreendidas ou removidas para depósitos do Detran-CE, poderão ter débitos com o órgão perdoados, conforme os critérios estabelecidos.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a expectativa é arrecadar inicialmente R$ 250 milhões. O prazo para adesão vai até 30 de dezembro de 2026, com parcelas mínimas de R$ 200 para débitos de ICMS, IPVA e ITCD.
