O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira etapa e 75 votos a favor na segunda. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do governo federal, a proposta estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração entre União, estados e municípios e endurecer as punições para integrantes de facções criminosas e milícias.
Entre as principais mudanças estão a previsão de regimes especiais de prisão para líderes dessas organizações, restrições à progressão de pena, medidas de bloqueio de bens e proteção a denunciantes e familiares.
O texto também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária.
Maioridade penal
Durante a discussão, os senadores também debateram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações. As emendas sobre o tema não foram incorporadas à PEC e deverão tramitar separadamente, conforme decisão do plenário, por 38 votos a 36.
A proposta ainda estabelece novas regras de financiamento para a segurança pública, com previsão de repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios, além da destinação de parte do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para a área.
A PEC é uma das principais iniciativas do governo federal para a segurança pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
