O Governo do Estado está articulando para garantir que não haja perdas na arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), mantendo o financiamento de 49 projetos sociais. A estratégia deverá passar por uma negociação na Assembleia Legislativa e a definição de uma alíquota de 20% para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) para os segmentos de energia, combustíveis e telecomunicações.
A informação foi confirmada pela secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, e poderá gerar embates políticos e jurídicos nas próximas semanas por conta das últimas definições relacionadas à Lei Complementar 194/22.
O texto da lei altera os segmentos de energia, transporte público, combustíveis e telecomunicações para categoria de “primeira necessidade” e aplica um limite máximo para a cobrança de ICMS ao patamar de 18% no Ceará. Contudo, a redução de tributação, da forma como foi estipulada, iria gerar uma perda de R$ 42 milhões por mês ao Fecop.
A medida impactaria o financiamento de projetos como o Cartão Mais Infância, o Vale-gás e outros. E para conter essas perdas, o Estado deverá estipular uma alíquota máxima de ICMS de 20% para os setores de energia, combustível e telecomunicações a partir da aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa.
O patamar de 20% valeria até dezembro de 2023 e excluiria o setor do transporte público, que permaneceria com alíquota de 18%. a partir de 2024, todos os setores passariam a ter uma taxa de 18%.
Segundo a titular da Sefaz, a decisão serviria exclusivamente para proteger a arrecadação do Fecop e garantir que os projetos sociais possam continuar sendo financiados sem que haja prejuízos à população beneficiada.
“Nós estamos em um esforço com a Assembleia para convencer que esse não é o momento de tirar a principal fonte de arrecadação do Fecop. Acreditamos que toda discussão sobre redução de carga tributária é importante, mas impacto ao Fecop seria muito grande para uma diminuição que já está acontecendo da alíquota. Com essa decisão, teríamos uma manutenção dos R$ 60 milhões do Fundo e a garantia dos projetos sociais”, disse Fernanda.
VEJA ALGUNS PROJETOS FINANCIADOS PELO FECOP:
- Cartão Mais Infância
- Programa Vale Gás
- Programa Hora de Plantar
- Programa Garantia Safra
- Programa Mais Empregos Ceará
- Ceará Atleta
- Mais Nutrição
- Programa Jovem Superação
- Tempos de Cultura
- Jovem Superação
- Programa Avance
PROTEÇÃO JURÍDICA
A titular da Sefaz explicou que a iniciativa se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir um tempo maior de adaptação de alíquota para os setores de energia, combustíveis,
“Baixaremos a alíquota de 18%, mas tivemos uma decisão no Supremo que permite um tempo maior de adaptação. Então estamos negociando para ter uma alíquota de 20% energia, combustível, e telefonia até dezembro 2023. A partir de 2024, todas elas passaram para 18%”, disse Pacobahyba.
Apesar do embasamento jurídico, a secretária não descarta que hajam ações judiciais contra a medida, caso ela seja aprovada na Assembleia na próxima semana.
“Acreditamos que é possível que tenhamos ações judiciais, mas acreditamos que temos um precedente excelente para seguir nessa direção. O estado do Ceará está respeitando a lei vigente, mas pessoas precisam entender que existe um trâmite. Não é simples alterar um imposto de uma hora para outra. É preciso entender o trâmite”, afirmou.
ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Para tentar garantir a aprovação da nova alíquota, a própria secretária da Fazenda do Estado deverá conversar com os deputados estaduais na próxima terça-feira (12), durante a sessão de votação do projeto de lei que tratará sobre a atualização das alíquotas.
A expectativa do Estado é que a articulação transcorra sem muitos problemas no Legislativo. A ideia é explicar o impacto aos cofres públicos nos próximos meses e os reflexos disso para o estabelecimento das políticas públicas.
“Eu acredito que o trâmite não deva ter atropelos e devemos passar com muita tranquilidade. Só queremos que os deputados tenham dimensão do que está sendo aprovado e que poderemos ter uma lei orçamentaria com impacto de R$ 3 bilhões em um ano. Tudo isso precisa ser considerado”, disse Fernanda.
